Câmara aprova fim da contagem de pontos na CNH do motorista que não pagar pedágio 6d2122
Projeto aprovado está em análise no Senado. i69
No tema de trânsito, a Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê o fim da contagem de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no caso de não pagamento de pedágio. Ou, ainda, de uso de vias alternativas para fugir do pedágio. O Projeto de Lei 4643/20 está em análise no Senado.
O texto aprovado acaba ainda com a multa adicional para carros registrados como de propriedade de pessoa jurídica. E, cujo infrator não tiver sido identificado dentro de 30 dias da notificação da multa.
Com substitutivo do deputado Gilson Marques (Novo-SC), o projeto também exige que os contratos de concessão de rodovias federais licitados após 1º de janeiro de 2025 deverão permitir o pagamento do pedágio por outros meios além do dinheiro.
Para os contratos atuais, a adaptação às novas regras começará a partir de 1º de janeiro de 2026.
As informações são da Agência Câmara de Notícias
